Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Lymia, fornecida pela INSIDER NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob nº 50.989.209/0001-06, com sede na Rua Antonio Basil Schroeder, 37, Barreiros, São José/SC, CEP 88.110-400 (doravante "Lymia").

Ao se cadastrar, contratar ou usar a Plataforma, você ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que são parte indissociável da relação contratual.

1. Definições

• Plataforma / Lymia: o software SaaS multi-tenant oferecido pela Lymia em app.lymia.com.br, incluindo módulos de CRM, atendimento por WhatsApp/Instagram, automações, agentes de IA e demais funcionalidades disponibilizadas no painel.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que se cadastra, contrata e/ou paga pela Plataforma.
• Usuário: pessoa física indicada pelo Cliente para operar a Plataforma (administradores, gestores, supervisores, atendentes, financeiros).
• Contato/Lead: pessoa física com quem o Cliente se comunica por meio da Plataforma.
• Plano: pacote contratado pelo Cliente, com limites e funcionalidades específicas, sob ciclo mensal ou anual.
• Ciclo: período entre uma cobrança e a seguinte (mensal ou anual).
• SaaS: Software as a Service — software fornecido como serviço pela internet, hospedado pela Lymia.
• API Oficial WhatsApp: WhatsApp Business Cloud API fornecida pela Meta Platforms.
• API não-oficial: conexões alternativas com WhatsApp (ex: Baileys), conectadas via QR Code, sem suporte oficial da Meta.
• Sub-processador: terceiro que trata dados pessoais em nome da Lymia para operação do serviço.

2. Natureza e eficácia dos Termos

2.1 O cadastro, a contratação ou o início de uso da Plataforma implica concordância plena, inequívoca e irrevogável com estes Termos.

2.2 Estes Termos prevalecem sobre quaisquer entendimentos verbais anteriores entre as partes.

2.3 A Lymia pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com comunicação prévia por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão equivale a aceitação tácita das alterações.

2.4 O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia — a Lymia pode exigi-lo a qualquer tempo.

3. Descrição do serviço

A Lymia é uma plataforma SaaS multi-tenant que oferece, entre outros:

• Atendimento por WhatsApp Business (Cloud API oficial e conexões não-oficiais).
• CRM com pipelines, oportunidades, etiquetas e lead scoring.
• Agentes de inteligência artificial para atendimento automatizado.
• Disparos em massa (broadcasts) com templates aprovados pela Meta.
• Automações por gatilhos e fluxos configuráveis.
• Relatórios, métricas por atendente e análise de desempenho.
• Integrações com gateways de pagamento, plataformas de cursos e outros serviços conectados pelo Cliente.

O serviço é fornecido na modalidade SaaS — a Plataforma é hospedada pela Lymia e acessada via navegador. Não há licença de uso do código-fonte nem instalação em servidor do Cliente.

4. Requisitos técnicos

Para o adequado funcionamento da Plataforma, o Cliente e seus Usuários devem dispor de:

• Navegador moderno e atualizado (Chrome, Edge, Firefox ou Safari, sempre na última versão estável ou na anterior).
• Conexão de internet estável (mínimo recomendado: 10 Mbps).
• Resolução mínima recomendada: 1366×768.
• Para uso da API Oficial WhatsApp: número aprovado pela Meta Business e WABA configurada.

A Lymia não responde por falhas decorrentes do não atendimento a esses requisitos.

5. Cadastro, idade mínima e veracidade

5.1 O cadastro é restrito a pessoas com 18 anos ou mais, capazes civilmente, e a pessoas jurídicas devidamente representadas.

5.2 O Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e compromete-se a mantê-las assim.

5.3 A Lymia pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas com indícios de informações falsas, atividade fraudulenta ou descumprimento destes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

5.4 O Cliente é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Lymia não responde por acessos não autorizados decorrentes da exposição indevida de credenciais.

6. Uso aceitável

O Cliente concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as regras da Meta/WhatsApp.
• Violar leis aplicáveis, incluindo LGPD, Marco Civil, Código de Defesa do Consumidor e regulamentos da ANATEL.
• Compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual).
• Praticar fraude, lavagem de dinheiro, golpes, esquemas em pirâmide ou atividades ilícitas.
• Veicular conteúdo adulto, pornográfico, de violência explícita, apologia a drogas ou armas.
• Tentar acessar dados, conversas ou contas de outras empresas-clientes ou Usuários da Plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da Lymia.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou tentar contornar limites do Plano.
• Sublicenciar, revender, alugar ou redistribuir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita.

O descumprimento das regras de uso aceitável autoriza a Lymia a suspender o acesso imediatamente e/ou rescindir o contrato, sem prejuízo de eventual indenização.

7. Integrações com terceiros e APIs

7.1 API Oficial WhatsApp (Cloud API)

A integração com a Meta Cloud API é recomendada por oferecer estabilidade, conformidade com as regras da Meta e suporte ao uso de templates aprovados. O Cliente deve aceitar separadamente os Termos da WhatsApp Business da Meta e arcar com eventuais custos de templates e taxas cobradas pela Meta diretamente do Cliente.

7.2 Conexões não-oficiais (Baileys, QR Code)

A Lymia oferece, como alternativa, conexões não-oficiais com o WhatsApp via QR Code. Essas conexões são fornecidas "como estão" e o Cliente as utiliza por sua conta e risco. A Lymia não garante:

• Disponibilidade ou estabilidade da sessão.
• Ausência de banimentos, suspensões ou perda da sessão pela Meta/WhatsApp.
• Funcionamento contínuo em caso de atualizações do WhatsApp.

Banimentos, perdas de sessão ou instabilidades de conexões não-oficiais não geram direito a reembolso nem suspensão da cobrança.

7.3 Outras integrações ativadas pelo Cliente

Plataformas de pagamento, plataformas de cursos, gateways adicionais, webhooks externos e demais integrações são ativadas pelo Cliente sob sua responsabilidade. A Lymia não responde por disponibilidade, segurança, custos ou conformidade dessas integrações.

7.4 Sub-processadores

A lista de sub-processadores (Hetzner, Cloudflare R2, Anthropic, Stripe, Sentry, Meta Platforms etc.) está descrita na Política de Privacidade. A Lymia pode adicionar ou substituir sub-processadores para manter equivalência de serviço e segurança.

8. Planos, pagamento e renovação

8.1 Planos e ciclos

Os Planos disponíveis, seus limites (número de Usuários, conexões, contatos, mensagens, agentes de IA, etc.) e preços estão descritos na Plataforma e no Site lymia.com.br. Os Planos podem ser contratados em ciclos mensais ou anuais.

8.2 Cobrança

Os pagamentos são processados via Stripe ou outro gateway indicado pela Lymia. A cobrança é recorrente e debitada automaticamente do meio de pagamento cadastrado no início de cada ciclo, sem necessidade de novo aceite.

8.3 Renovação automática

Os Planos renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo se o Cliente cancelar a assinatura antes da data de renovação (ver Seção 10). Eventual desativação da renovação automática é feita diretamente no painel da Plataforma.

8.4 Reajuste de preços

A Lymia pode reajustar os preços de Planos a qualquer tempo, com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O novo preço aplica-se às renovações subsequentes; o ciclo em curso permanece com o preço contratado.

8.5 Custos variáveis de terceiros

Os Planos da Lymia não incluem custos cobrados por terceiros diretamente do Cliente, tais como:

• Taxas e fees da Meta sobre templates do WhatsApp Business.
• Custos de chamadas a APIs de inteligência artificial (Anthropic, OpenAI etc.) quando aplicáveis.
• Custos de gateways de pagamento configurados pelo Cliente para receber dos próprios clientes.
• Custos de domínios próprios, certificados ou outros serviços de terceiros que o Cliente decida usar.

9. Inadimplência

9.1 A falha no pagamento na data de vencimento autoriza a Lymia a:

• Suspender o acesso à Plataforma imediatamente ou após período de tolerância informado por e-mail.
• Cobrar juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, conforme legislação aplicável.
• Restringir parcial ou totalmente o acesso a dados, mantendo retenção mínima necessária para regularização.

9.2 Após regularização do pagamento, o acesso é restaurado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

9.3 Em caso de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, a Lymia pode encerrar a conta e eliminar os dados após o prazo previsto na Política de Privacidade.

9.4 A Lymia pode recusar a contratação ou renovação por Clientes com histórico de inadimplência.

10. Cancelamento e reembolso

10.1 Direito de arrependimento (7 dias)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas fora do estabelecimento (incluindo online) podem ser canceladas pelo Cliente em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação inicial, com reembolso integral do valor pago, mediante solicitação por e-mail a fiscal@insidernd.com.br.

10.2 Cancelamento após o período de arrependimento

Após o prazo de 7 dias, o Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, no painel da Plataforma. Nesse caso:

• O cancelamento não gera reembolso do ciclo em curso (mensal ou anual).
• O acesso à Plataforma permanece ativo até o final do ciclo já pago.
• A renovação automática é desativada — não haverá cobrança no ciclo seguinte.
• Após o término do ciclo, os dados seguem o prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

10.3 Encerramento por iniciativa da Lymia

A Lymia pode encerrar a conta a qualquer tempo, com aviso prévio razoável, em casos de descumprimento dos Termos, inadimplência, uso indevido, descontinuação do serviço ou exigência legal. Em caso de descontinuação do serviço sem culpa do Cliente, eventual valor pago e não utilizado será reembolsado proporcionalmente.

11. Suporte técnico e SLA

11.1 Canais e horários

• Canal principal: fiscal@insidernd.com.br e/ou chat dentro do painel.
• Horário: segunda a sexta, das 09h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

Todas as solicitações ao suporte, financeiro, comercial, privacidade ou DPO podem ser feitas pelo mesmo e-mail acima.

11.2 Prazo de resposta (SLA)

Resposta inicial em até 3 (três) dias úteis a contar da abertura do chamado, exceto em casos de incidente crítico de produção (queda generalizada), em que a Lymia atua imediatamente após detecção.

11.3 Escopo INCLUSO no suporte

• Dúvidas sobre funcionamento da Plataforma.
• Investigação e correção de bugs do código da Lymia.
• Apoio à configuração inicial dos módulos nativos.
• Apoio à conexão da API Oficial WhatsApp (com credenciais fornecidas pelo Cliente).

11.4 Escopo FORA do suporte

O suporte da Lymia não cobre:

• Aprovação ou recusa de número/WABA pela Meta.
• Suspensões, banimentos ou perda de qualidade do número junto à Meta.
• Instabilidades de conexões não-oficiais (Baileys/QR Code).
• Criação de templates, copy ou estratégia de mensagens.
• Consultoria de marketing, vendas ou processo comercial.
• Integrações terceiras ativadas pelo Cliente (webhooks externos, automações em N8N/Zapier, etc.).
• Customizações de interface, código próprio ou desenvolvimentos sob demanda.
• Ambientes locais, redes restritivas, VPNs corporativas, problemas no dispositivo do Usuário.

12. Obrigações das partes

12.1 Obrigações da Lymia

• Disponibilizar a Plataforma conforme o Plano contratado.
• Manter medidas razoáveis de segurança e disponibilidade.
• Prestar suporte técnico conforme Seção 11.
• Notificar o Cliente sobre alterações relevantes nos Termos, no serviço ou em sub-processadores.
• Manter cópias de segurança (backup) da infraestrutura da Plataforma.

12.2 Obrigações do Cliente

• Manter o pagamento em dia e os dados cadastrais atualizados.
• Gerenciar Usuários, perfis e permissões internas da sua conta.
• Cumprir as regras da Meta/WhatsApp ao usar a API Oficial e conexões não-oficiais.
• Obter o consentimento prévio de seus Contatos/Leads para envio de mensagens, conforme LGPD.
• Atender solicitações de Titulares (Contatos/Leads) que sejam dirigidas a ele como Controlador.
• Realizar exportações periódicas dos dados que considerar críticos.
• Comunicar à Lymia, em até 48h, qualquer incidente de segurança que envolva a Plataforma.

13. Propriedade intelectual

13.1 Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, banco de dados, design, marca "Lymia", logotipos, textos, vídeos, documentações, APIs e ativos correlatos — é de propriedade exclusiva da INSIDER NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, protegido pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

13.2 Estes Termos concedem ao Cliente uma licença não-exclusiva, intransferível, revogável e limitada de uso da Plataforma, durante a vigência da assinatura ativa, exclusivamente para os fins previstos.

13.3 Os dados inseridos pelo Cliente (contatos, mensagens, conteúdos, configurações) permanecem de propriedade do Cliente. A Lymia trata esses dados como Operadora, conforme a Política de Privacidade e o DPA.

13.4 É vedado ao Cliente: copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do código da Lymia; remover ou ocultar avisos de propriedade intelectual; sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros; usar a Plataforma para competir diretamente com a Lymia desenvolvendo produto similar.

14. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

14.1 A Lymia atua como Controladora em relação aos dados de cadastro do Cliente e seus Usuários, e como Operadora em relação aos dados de Contatos/Leads cadastrados pelo Cliente na Plataforma — hipótese em que o Cliente é o Controlador.

14.2 As condições do tratamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos.

14.3 Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara ciência e concordância com o DPA e com a Política de Privacidade.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 A Plataforma é fornecida "como está", dentro das funcionalidades disponíveis. A Lymia não garante: ausência absoluta de erros, disponibilidade ininterrupta, ou adequação a finalidades específicas não descritas na Plataforma.

15.2 A Lymia não responde por:

• Indisponibilidade ou alterações de APIs de terceiros (Meta, gateways de pagamento, etc.).
• Banimentos, suspensões ou perda de qualidade de números junto à Meta/WhatsApp.
• Falhas decorrentes de força maior, casos fortuitos, falhas de internet ou ataques externos.
• Lucros cessantes, perdas de chance ou danos indiretos relacionados ao uso da Plataforma.
• Condutas do Cliente em relação a seus próprios Contatos/Leads ou clientes finais.
• Conteúdo inserido pelo Cliente que viole leis ou direitos de terceiros.

15.3 A responsabilidade total da Lymia, em qualquer hipótese e a qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

16. Auditoria e monitoramento

A Lymia pode monitorar tecnicamente o uso da Plataforma para fins de:

• Verificação de cumprimento destes Termos e do Plano contratado.
• Prevenção a fraudes, spam, abusos e violações da Meta.
• Detecção de uso anômalo ou indicativos de comprometimento de credenciais.
• Cumprimento de obrigações legais e ordens de autoridades competentes.

O monitoramento respeita o sigilo dos dados operacionais do Cliente, salvo nas hipóteses estritamente necessárias previstas em lei.

17. Conduta e respeito

O Cliente compromete-se a tratar a equipe da Lymia (suporte, comercial, financeiro) com respeito, civilidade e cordialidade. A Lymia poderá suspender o atendimento ou rescindir a assinatura em caso de:

• Agressões verbais, escritas ou ameaças.
• Ofensas, discriminação, assédio (incluindo moral e sexual).
• Tentativa de fraude ou má-fé reiterada.

18. Cessão e disposições gerais

18.1 Cessão: O Cliente não pode ceder estes Termos ou a assinatura a terceiros sem autorização prévia, escrita e expressa da Lymia. A Lymia pode ceder a relação contratual a terceiros em casos de fusão, aquisição ou reorganização societária, mantendo as obrigações aqui previstas.

18.2 Comunicações: Comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para o e-mail cadastrado pelo Cliente ou para os e-mails da Lymia indicados nestes Termos, bem como por avisos no painel da Plataforma.

18.3 Independência de cláusulas: A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

18.4 Tolerância: O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos pela Lymia não constitui novação ou renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.

19. Lei aplicável e foro

19.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

19.2 Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a aplicação do foro do domicílio do consumidor quando exigida por lei.

20. Contato

• E-mail (Termos, comercial, suporte, financeiro, privacidade e DPO): fiscal@insidernd.com.br
• Endereço: Rua Antonio Basil Schroeder, 37, Barreiros, São José/SC, CEP 88.110-400
• Telefone: (12) 8270-9388
• CNPJ: 50.989.209/0001-06